Os estudos direcionados à realidade amazônica são maximizados com o Pacto Amazônico, considerando-se que os temas do Tratado refletem as necessidades mais imediatas da região, a exigir tratamento jurídico especializado: direito ecológico; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito do comércio exterior; e, direito comunitário. Dai a denominação direito amazônico. Interpretar e aplicar o direito de acordo com o contexto regional.

terça-feira, março 30, 2010

XIII SeminárioNacional de DireitoAgrário

Coluna Social

Em Alta

A Faculdade Atual da Amazônia e a Academia Brasileira de Letras Agrárias promovem hoje, às 19h, no auditório da Faculdade, o lançamento oficial do projeto do XIII Seminário Nacional de Direito Agrário. Na oportunidade, será exibido um vídeo mostrando a logomarca e a programação científica e cultural do evento.

O enfoque principal será importância do seminário para o mundo jurídico, sociedade amazônica e em nível nacional.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 30 de março de 2010 -
http://www.folhabv.com.br/fbv/Editorias.php?Col=7).

domingo, março 28, 2010

Fundiário

Transferência de terras é marco na história de Roraima, diz Anchieta

A Lei das Terras foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa
A transferência de terras da União para Roraima, ato que deu início ao processo de regularização fundiária, reclamada havia quase 20 anos, desde a implantação do Estado, em 1991, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 28 de janeiro do ano passado.

Muitos debates foram realizados em Brasília até se chegar a um consenso sobre a forma e quantidade de terras a ser transferida. “O ato do presidente é um marco para o desenvolvimento de Roraima”, festejou, na ocasião, o governador José de Anchieta.

Ao todo, foram transferidos 6,1 milhões de hectares, cerca de 30% da extensão territorial do Estado, divididos em diversas glebas. Até o início deste ano, 4.653 hectares desse total foram repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Estado. O restante se acha em processo de georreferenciamento no âmbito federal.

A transferência foi feita por meio de título de doação, sem ônus para o Estado. O título contém seis cláusulas que estabelecem as condições de repasse, a exclusão das áreas afetas a órgãos públicos, como as terras indígenas, unidades de conservação e projetos de assentamento do Incra, bem como os imóveis já titulados.

O título de doação estabelece ainda que o Iteraima dará prioridade à regularização dos imóveis cujos processos serão entregues ao órgão fundiário estadual no ato do repasse. Prevê ainda que esse trabalho poderia ser feito em parceria com a União, mediante termo de cooperação técnica ou convênio.

LEI DAS TERRAS – Com a transferência do domínio das terras da União para o Estado, o governo tratou de aprovar um instrumento legal capaz de promover sua regularização. O texto foi costurado por técnicos do Iteraima, depois de ouvidos os vários setores envolvidos.

Assim, no dia 9 de setembro do ano passado, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovava, com anuência ampla, a Lei das Terras: 22 deputados a favor contra nenhuma abstenção ou voto contrário.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 27 de março de 2010).

Indígena - Fundiário

RAPOSA SERRA DO SOL
Iteraima oferece área para reassentamento

Pedro Paulino: “A infraestrutura é responsabilidade do governo federal”

ANDREZZA TRAJANO

Perto de completar um ano da validação do processo demarcatório da terra indígena Raposa Serra do Sol em área única, o Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) convocou 42 não-índios retirados da região para serem reassentados em uma área que não possui infraestrutura, segundo informações do próprio presidente da entidade, Pedro Paulino.

Eles devem ocupar, de forma imediata, uma área de 80 mil hectares em vila Vilena, no município de Bonfim. Lá não existe estrada, água encanada, energia elétrica ou telefone. A área sequer possui georreferenciamento nem foi demarcada.

“Apesar de termos buscado recurso, não temos como aplicá-lo de imediato para levar infraestrutura ao local. E se essas pessoas não ocuparem a área agora, invasores podem ocupá-las e elas continuarão sem terra”, adverte Paulino.

Conforme ele, o comprometimento do governo estadual com os remanescentes da reserva resume-se a “repor a terra”. “Estas questões de infraestrutura e demarcação são coisas que o governo está agregando para tentar amenizar o sofrimento deles [desintrusados], a perda que tiveram ao sair da Raposa Serra do Sol”, argumentou, acrescentando que esta responsabilidade é da União, como trata o decreto homologatório.

Questionado sobre como os remanescentes podem habitar um local nestas condições, Paulino lembrou o tempo dos desbravadores roraimenses. “Tem tanta gente que entrou em áreas que eram remotas, enfrentando picadas e que hoje têm estrada, demarcação, energia. Vejo que estas pessoas não podem ficar mais esperando a gente aplicar esses recursos, ainda mais que este ano é eleitoral e a gente tem dificuldade para realizar contratação, licitação”, argumentou.


O tamanho da área que será ocupada por cada reassentado vai depender de uma análise técnica, que vai avaliar o imóvel ocupado anteriormente na reserva e das benfeitorias que existiam lá. Um técnico em agrimensura do Iteraima acompanhará as ocupações.

“Ano passado não tinha previsão de recurso para esta finalidade. Já era um objetivo nosso [fazer o reassentamento], mas infelizmente estamos atrasados, não tivemos como cumprir no prazo”. A partir de hoje o Iteraima vai publicar edital com os nomes dos beneficiados.

REASSENTAMENTO - O Iteraima já reassentou entre cinco e dez pessoas desintrusadas da Raposa Serra do Sol em outras oportunidades. Já o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) reassentou 120 famílias não-índias de pequenos e médios produtores em áreas dentro e fora de projetos de assentamentos. Onze famílias remanescentes de outras terras indígenas também foram reassentadas nestas áreas.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 27 de março de 2010).

quinta-feira, março 25, 2010

Ambiental - Unidade de Conservação - Lavrado

PARQUE NACIONAL DO LAVRADO
População pode ser ouvida por plebiscito

Produtor discursa a favor do plebiscito para o presidente da ALE, Mecias de Jesus
ANDREZZA TRAJANO

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) estuda realizar junto ao processo eleitoral deste ano um plebiscito para ouvir a população sobre a demarcação de reservas ambientais e indígenas no Estado. A consulta pública é em atendimento ao pedido de moradores da Serra da Lua, no Bonfim, que temem a criação do Parque Nacional do Lavrado, o que provocaria a saída deles da região.

Cerca de 100 moradores da Serra da Lua foram ontem ao prédio da ALE cobrar apoio ao presidente da Casa, o deputado estadual Mecias de Jesus (PR). Munidos de faixas, cartazes e apitos, protestaram contra o que consideram ser o “engessamento” de Roraima.

Segundo os manifestantes, apenas 7,44% do território roraimense está disponível para produção. Os demais espaços estão divididos entre 32 terras indígenas, oito unidades de conservação e áreas rochosas, que não servem para o cultivo. A criação do parque, sob a responsabilidade do ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade), provocaria a retirada de 200 famílias de produtores rurais da Serra da Lua.

“Queremos o plebiscito para que Roraima diga que não aguenta mais demarcação. Também não acreditamos que venha um técnico do terceiro escalão do ICMBio dizer que a reserva será criada em outro local. Não acreditamos em promessa em ano eleitoral, queremos isso em documento. Inclusive, o plebiscito resolveria todo o problema fundiário de Roraima”, disse o produtor Ricardo Araújo durante a manifestação.

Laerte Thomé, que vive em uma fazenda centenária na Serra da Lua, disse que Roraima respeita o meio ambiente, mas que o momento é de fomentar a economia agrícola. “Roraima já deu, até demais, sua parcela de colaboração no processo do passivo ambiental. Esta questão transcende a Serra da Lua, vai a Bonfim ou até mesmo a todo o Estado, que pode ficar inviabilizado economicamente’, ponderou.

Com o mesmo entendimento, o prefeito de Bonfim, Domingos Santana, destacou que, caso a unidade de conservação seja criada na Serra da Lua, o Município terá sua atividade agrícola inviabilizada.

Após ouvir os manifestantes, o deputado Mecias de Jesus informou que o pedido para a realização de um plebiscito será analisado junto à criação de uma emenda constitucional, que já tramita na Casa, para impedir “esse avanço irresponsável e abusivo do governo federal sobre o Estado”.

“Peço também que os manifestantes procurem o governo estadual e nossos congressistas, porque é a eles que cabem decisões sobre estas questões. O decreto de transferência de terras da União para o Estado já previa esta demarcação, e nossos senadores e deputados federais é que têm voto sobre o assunto”, observou o parlamentar.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 25 de março de 2010).

quarta-feira, março 24, 2010

Indígena - Estrangeiros

No Pará: TRF decide por reintegração de terras tembé

O Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, confirmou a sentença prolatada pelo juiz federal Rubens Rollo D?Oliveira, em 1996, garantindo, por unanimidade, reintegração de posse em ação impetrada pela Funai contra o fazendeiro de origem poloneza - hoje falecido - Mejer Kabacznik, o principal invasor da reserva Alto Rio Guamá, que abrange 279 mil hectares e está localizada em parte dos municípios de Santa Luzia do Pará, Nova Esperança do Piriá e Paragominas, no nordeste paraense.

Como a ação foi impetrada pela Funai em 1978, os índios tembé esperaram 32 anos pela decisão. Rodrigo Navarro de Oliveira foi o juiz-relator do processo. Na sentença, Rubens Rollo justificou: ?De má-fé o réu atuou desde o início, já que a área indígena estava demarcada.

Água

Água poluída mata mais do que todos os tipos de violência, alerta ONU

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O consumo e o uso de água não tratada e poluída matam mais do que todas as formas de violência, segundo relatório divulgado hoje (22), no Dia Mundial da Água, em Nairóbi, no Quênia, na África. O documento intitulado Água Doente foi elaborado pelo Programa para o Meio Ambiente das Nações Unidas (Unep, na sigla em inglês). O estudo afirma que pelo menos 1,8 bilhão de crianças com menos de 5 anos de idade morrem por ano em decorrência da “água doente” – o que representa uma morte a cada 20 segundos. Por isso, alerta para a necessidade de adoção de medidas urgentes.

De acordo com o relatório, as populações urbanas deverão dobrar de tamanho nas próximas quatro décadas. A projeção é que os números subam dos atuais 3,4 bilhões para mais de 6 bilhões de pessoas. Nas grandes cidades já há carência de gestão adequada das águas residuais em decorrência do envelhecimento do sistema, de falhas na infraestrutura ou de esgoto insuficiente.

“Isso significa que mais pessoas agora morrem [por causa] de água contaminada e poluída do que de todas as formas de violência, inclusive guerras. A água contaminada é também um fator chave no aumento de vidas vegetais e animais mortas em mares e oceanos de todo o mundo”, diz o documento, informando que 2 bilhões de toneladas de resíduos são jogadas em águas de todo o mundo por ano.

Segundo o documento, substâncias que compõem um poluente de águas residuais, como nitrogênio e fósforo, podem ser úteis na produção de fertilizantes para a agricultura. O alerta é acompanhado pela informação de que 10% da população mundial consomem alimentos alimentos cultivados com águas residuais para irrigação e adubação.

“É um desafio que vai aumentar, pois o mundo sofre rápida urbanização e industrialização, além de crescente demanda por carnes e outros alimentos, a não ser que se tomem medidas decisivas”, adverte o estudo.


(Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/?q=node/2572).

quinta-feira, março 11, 2010

Alimentar

"Brasil é um país com 2 realidades sobre fome"

“Apesar de notável progresso, persistem lacunas no direito à alimentação no Brasil” disse o Relator Especial das Nações Unidas sobre o Direito à Alimentação, Olivier De Schutter, durante a apresentação de seu relatório sobre sua missão ao Brasil realizada no dia 08/03/2010, para o Conselho de Direitos Humanos em Genebra. De Schutter esteve no Brasil em outubro de 2009, para avaliar o progresso do Estado Brasileiro na realização do direito à alimentação.

“Eliminar a fome no Brasil exigirá a consolidação de políticas sociais, maior igualdade na distribuição da terra, apoio contínuo à agricultura familiar e uma reforma tributária progressiva”.

“O Presidente Lula levou o País a realizações significativas na luta contra a fome, com resultados concretos – tais como 73% de redução na desnutrição infantil entre 2002 e 2008 – e o estabelecimento de mecanismos sólidos: SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e instituições participativas tais como o CONSEA”, disse De Schutter. Ele também elogiou o aumento no salário mínimo, por ser “vital para expandir o mercado consumidor interno e por permitir que o Brasil resistisse à crise global de alimentos de 2008 melhor do que outros países”.

O Relator relacionou alguns desafios importantes para o futuro: “A insegurança alimentar persiste em 37,5% dos lares brasileiros, cifra inaceitável para uma nação rica como o Brasil. Cem milhões de hectares ou 12% do território nacional sofrem com a grilagem, uma grande injustiça no Brasil. O processo de demarcação de terras para comunidades indígenas e quilombolas segue em ritmo muito lento e a concentração de terra aumenta em alguns Estados produtores de cana-de-açúcar, tais como São Paulo.”

De acordo com De Schutter, há mais razões para elogiar que motivos para grave preocupação. Ele se mostrou preocupado com o fato de que alguns movimentos sociais que lutam por mais igualdade sejam crescentemente sujeitos a criminalização: “Acionar a polícia não deve substituir melhorar a situação dos mais pobres”.

Argumentando que a escolha entre modelos de desenvolvimento é vital, disse que “o Brasil aposta no modelo exportador, com a expansão da soja e do etanol de cana-de-açúcar como principais prioridades, entretanto ainda resta avaliar os efeitos distributivos deste modelo”. Ele incentivou o Brasil a realizar esta avaliação de forma abrangente e participativa, mas expressou dúvidas quanto aos benefícios do comércio global de commodities agrícolas para os grupos afetados por insegurança alimentar, tais como bóias frias, sem terra ou os pobres urbanos.

Apesar dos esforços significativos do Governo Brasileiro para promover a agricultura familiar, o modelo de grande escala voltado à exportação ainda absorve um nível desproporcional de apoio público. Cerca de 47.000 grandes propriedades – apenas 1% das fazendas – cobrem 43% da terra, enquanto que por vezes contribuem muito pouco para a criação de empregos, mas gozam de prioridade quanto ao financiamento federal para a agricultura. Por outro lado, a agricultura familiar produz 38% do valor total da produção agrícola, cria mais empregos e é mais produtiva por hectare. A agricultura familiar foi negligenciada por décadas, disse De Schutter, acrescentando que “é enorme seu potencial para melhorar a segurança alimentar.”

Felicitou o Ministro do Desenvolvimento Agrário pela lei de junho de 2009 que organizou a compra de no mínimo 30% dos alimentos usados pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE) de assentamentos e agricultura familiar. “Esta é, na verdade, uma das melhores alavancas de que o Governo Brasileiro dispõe para realizar o direito à alimentação para todos. O mundo observa este programa, ele não pode falhar”.

O relatório inclui uma série de recomendações para o Estado Brasileiro, coerentes com a votação recente, no Congresso Nacional Brasileiro, de uma emenda à Constituição que torna o direito à alimentação um direito constitucional, o que foi aplaudido pelo Relator Especial da ONU.

“Os programas do Fome Zero deveriam ser sacramentados em leis, com orçamentos específicos adequados, para que não possam ser facilmente revertidos, criando uma dinâmica permanente de progresso e desenvolvimento” disse o Professor De Schutter.

“O Brasil deveria também pensar em acelerar as melhores abordagens à agricultura sustentável, de forma a torná-la uma fonte de inspiração holística e de longo prazo para o mundo. Sem dúvida há um enorme potencial inexplorado em práticas agroecológicas inovadoras, que deveriam ser ampliadas.” disse o especialista da ONU, pedindo uma avaliação participativa, em âmbito nacional, dos méritos respectivos da agricultura familiar, da agroecologia e da agricultura para exportação, inclusive monoculturas e agrocombustíveis.

As recomendações incluem ainda o fortalecimento do Ministério Público Federal em sua capacidade de usar proativamente as garantias constitucionais, redistribuição mais ampla de terras aos sem terra, e mudanças na coleta de impostos e no uso de recursos públicos, que são prioridade chave para De Schutter. Ele enfatizou o fato de que a natureza regressiva do sistema tributário Brasileiro é um empecilho capital à arrecadação de fundos suficientes para enfrentar os problemas da fome no Brasil. O sistema restringe também, nas famílias pobres, a receita disponível para que se alimentem adequadamente. De Schutter apóia também a proposta de que o Fundo Social do Pré-Sal inclua o direito à alimentação entre seus objetivos , uma vez que o programa Fome Zero representa apenas 1% do orçamento nacional.

“O direito à alimentação é realizável no Brasil, mas requer que se olhe para o futuro, em lugar de se manter posições conservadoras. Meu relatório tenta identificar as melhores opções para o período 2010-2015, algumas das quais já estão planejadas pelo governo e outras que ainda não estão”, disse De Schutter. “O exemplo do Brasil mostra que, com vontade política, um progresso imenso pode ser alcançado – mas desigualdades agudas persistem, e mais deve ser feito para combatê-las.”

(Fonte: ONU, Genebra, 08/03/2010).

quarta-feira, março 10, 2010

Fundiário-Regularização

TRANSFERÊNCIA DE TERRAS
Juiz proíbe cartórios de registrar dez glebas e os títulos definitivos.

Titonho Beserra: “A decisão não interfere no atual processo de transferência de terras”

ÉLISSAN PAULA RODRIGUES

O juiz federal Atanair Nasser decidiu julgar procedente um pedido feito pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 1999 e determinou o cancelamento definitivo dos registros imobiliários feitos em nome do estado de Roraima e de qualquer outra pessoa que tenha dele adquirido. A decisão trata das glebas Ereu, Cauamé, Normandia, Barauana, Caracaranã, Tepequem, Amajari, Tacutu, Quitauaú e Murupu e reza ainda que não se proceda nessas áreas qualquer concessão, transferência ou alienação enquanto não se defina o exato quantitativo de áreas de terra pertinente a cada uma das glebas.

A princípio, segundo o superintendente do Incra, Titonho Beserra, a decisão não interfere no processo de transferência de terras que vem sendo feito da União para o Estado desde janeiro do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto e medida provisória legalizando o repasse. O objeto da decisão judicial, conforme ele, foi um ato praticado pelo Governo do Estado à época, e a Justiça já havia dado uma liminar com relação ao fato.

A referida ação judicial foi motivada por um ato administrativo do Executivo Estadual, que, por deliberação unilateral, conseguiu registrar nos cartórios de imóveis de Boa Vista e de Caracaraí dez glebas pertencentes à União. À época, o Incra entrou com mandado de segurança na Justiça Federal para anular aquela transferência do Estado. Em liminar, a Justiça suspendeu o ato administrativo, mantendo as glebas sob domínio da União. Dessa decisão, o Estado entrou com um agravo em 2002, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Em janeiro do ano passado, após a transferência das terras, o Incra fez uma petição ao juiz da 2ª Vara Federal, Atanair Nasser, solicitando o julgamento do mérito do caso, confirmando a decisão liminar anterior, para que a questão saísse da esfera judicial e pudesse concretizar o ato administrativo do presidente Lula.

NOTIFICAÇÃO – A equipe de reportagem da Folha procurou o Cartório de Registro de Imóveis para saber da atual situação com relação aos títulos, mas foi informada que, até o momento, não houve nenhuma notificação com relação à decisão.

ESTADO – Procurado pela Folha, o procurador-geral do Estado, Chagas Batista, disse que qualquer medida judicial que atente, viole o direito de propriedade do Estado, por força da transferência das terras que pertenciam à União, vai merecer ação pronta e eficaz. Ele explicou que ainda está estudando a medida que deverá ser adotada no caso específico.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 10 de março de 2010).

Amazônia

A descoberta de uma nova Amazônia.

Feito com radares em vez de fotos aéreas, um mapeamento da região começa a desvendar o que existe sob as árvores e no subsolo de uma enorme área do tamanho de três Franças

Apesar de todos os superlativos que a Amazônia envolve, em termos de extensão, riquezas naturais e importância para o clima do planeta, há vastas áreas da região que ainda não foram devidamente mapeadas. Numa área de 1,8 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a três Franças, não se conhecem ao certo o relevo do terreno e o percurso dos rios. Ignoram-se o potencial mineral do subsolo e detalhes do ecossistema. Esse desconhecimento geográfico de um pedaço tão grande do Brasil decorre do fato de que o último levantamento cartográfico da Amazônia foi feito em 1980, utilizando-se técnicas hoje obsoletas. Os mapas atualmente disponíveis, elaborados por meio de fotografias aéreas, trazem poucos detalhes .Num período de trinta anos, o curso dos rios de porte médio e pequeno, por exemplo, sofre alterações significativas. Agora, por iniciativa do Exército brasileiro, está em andamento um novo levantamento cartográfico da Amazônia, que vai revelar os detalhes de seus trechos quase desconhecidos. Os novos mapas terão papel essencial no planejamento estratégico da região, tanto na preservação da floresta quanto na exploração das riquezas naturais e nos investimentos em obras de infraestrutura como estradas e gasodutos.

O novo mapeamento da Amazônia, que custará 80 milhões de reais, usa radares transportados por aviões. Ao contrário do que ocorre com as câmeras fotográficas, mesmo aquelas instaladas em satélites, os radares conseguem enxergar além das nuvens e das árvores. Os aparelhos funcionam em duas frequências de ondas eletromagnéticas. A primeira, chamada de banda X, reflete-se na copa das árvores. A segunda, a banda P, atravessa a vegetação e chega ao solo. O cruzamento das informações colhidas pelas duas bandas fornece as curvas de nível do solo, o tamanho das árvores e outros dados necessários para elaborar um mapa preciso.

Essa tecnologia foi desenvolvida por uma empresa privada brasileira, a OrbiSat, usando como base equipamentos militares americanos. Os pilotos utilizam um GPS para percorrer linhas retas de 180 quilômetros, captando as ondas dos radares. Soldados do Exército complementam o trabalho em terra, instalando refletores no meio da floresta. Esses refletores garantem a precisão da localização geográfica do trecho do mapeamento. Depois de processadas em computadores, as informações produzem imagens com resolução de 1 para 50 000 – contra uma resolução de 1 para 100 000 dos mapas feitos com fotografias. "Ao olhar a Amazônia do alto, a impressão que se tem é a de um grande tapete verde, mas as alterações topográficas são enormes e só a gora serão dimensionadas", diz o general Pedro Ronalt, responsável pelo projeto de mapeamento.

O novo levantamento cartográfico da Amazônia deverá ficar pronto em quatro anos. Com ele, será possível evitar equívocos como o ocorrido na construção da hidrelétrica de Balbina, no Amazonas. Como não se sabia ao certo a topografia da região, uma área maior que a necessária foi inundada. O conhecimento detalhado do curso dos rios vai ajudar a prevenir enchentes como a que inundou Manaus no ano passado. "Conhecer em detalhes a hidrografia também é importante para estancar os vazamentos de óleo, comuns na região, porque é possível prever por onde ele vai se espalhar", diz o engenheiro João Moreira Neto, que desenvolveu os radares usados no projeto. O Ministério de Minas e Energia também vai utilizar a nova cartog rafia da Amazônia. O objetivo será fazer o mapeamento geológico da região. Sensores instalados em aviões vão medir a densidade, o magnetismo e a radioatividade das rochas, estimando que tipo de minério existe no subsolo.

O alcance do projeto de cartografia da Amazônia evoca o esforço pioneiro do marechal Cândido Rondon (1865- 1958), o engenheiro que, no início do século passado, chefiou uma missão que levou trinta anos mapeando 50 000 quilômetros do território brasileiro, principalmente na Amazônia e no Pantanal. Viajando a cavalo, em carro de boi ou a pé, a missão atualizou mapas que ainda datavam do período colonial. Alguns dos mapas de Rondon foram usados até os anos 70, quando as fotografias aéreas e as informações obtidas por satélites modernizaram os levantamentos cartográficos. Com o atual projeto de mapeamento, será possível conhecer melhor a Amazônia e suas riquezas, tanto aquelas fornecidas pela floresta quanto as que repousam no subsolo.
(Fonte: Revista Veja, Edição n° 2155, 10 de março de 2010).

sábado, março 06, 2010

Agrário - Fórum INCRA - CPC

MOÇÃO EM APOIO À PROPOSTA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE COMBATE AO CONFLITO NO CAMPO À COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 82 E 927 DO CPC.

Os integrantes do Fórum “INCRA 40 anos” reunidos nesta Capital da República em 03.02.2010, considerando:

1. Que o Princípio Constitucional da Função Social da Propriedade está previsto em nossa Constituição no Título que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, inc. XXIII), bem como no artigo 186, incisos I, II, III e IV, sendo também um dos princípios da Ordem Econômica (art. 170, inc. III);

2. A função social define o direito e o conteúdo do direito de propriedade, sendo, portanto, elemento essencial que compõe a definição da propriedade;

2. A posse que merece proteção jurídica é aquela que, nos termos do Código Civil, seja justa e de boa-fé, e aquela que, em razão da Constituição da República e das leis que regulamentam a matéria, recaia sobre terras que cumpram a função social em todos os seus elementos (econômico, ambiental, laboral e bem-estar);

APROVAM A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE COMBATE AO CONFLITO NO CAMPO À COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 82 E 927 DO CPC, QUE CONSISTE EM INCLUIR COMO REQUISITO PARA DEFERIMENTO DE LIMINARES E REINTEGRAÇÕES A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL RURAL OU URBANO OCUPADO ESTEJA CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, OU SEJA, ECONÔMICO, AMBIENTAL, LABORAL E BEM-ESTAR.

Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2010.

Agrário - Fórum INCRA - CPC

Fórum do INCRA apoia mudança em Código para que função social de imóveis rurais seja cumprida.

(Qui, 11 de Fevereiro de 2010, 17h24).

Gilda discursa em reunião do Forum.

O Fórum INCRA 40 anos: Reforma Agrária, Direito e Justiça entregará moção de apoio a mudança em dois artigos do Código de Processo Civil (CPC). O documento será encaminhado nesta quinta-feira (11) ao presidente da comissão de juristas incumbida de apresentar o anteprojeto da nova Lei, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O Incra, por meio do Fórum de procuradores e magistrados, está endossando a proposta da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, para garantir que os juízes observem o cumprimento da função social da propriedade antes de conceder liminar de reintegração de posse”, explicou a procuradora geral da autarquia, Gilda Diniz dos Santos.

A proposta da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, presidida pelo ouvidor agrário nacional, desembargador Gercino José da Silva, prevê novo texto para os artigos 82 e 927 do CPC. Atualmente, a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóveis rurais ou urbanos não exige a comprovação do cumprimento da função social como requisito básico. Além disso, por falta de uma determinação legal clara, os juízes, muitas vezes, não intimam o Ministério Público a participar da ação. “Da forma como está, a insegurança jurídica é total, pois se defende a posse daquele que pode estar descumprindo a Constituição”, acrescenta a procuradora geral do Incra.

Na avaliação dos procuradores do Incra e de membros do Poder Judiciário que compõem o Fórum de debates sobre a Reforma Agrária, a função social é o que define o próprio direito de propriedade. “Devemos defender o direito de propriedade, desde que essa propriedade cumpra sua função social, expressa na Constituição Federal sob os aspectos de produtividade, preservação ambiental, legislação trabalhista e bem-estar social”, argumentou Gilda.

O Fórum do Incra reúne 20 especialistas em Direito Agrário, para discussão e produção teórica sobre a execução da reforma agrária e suas implicações jurídicas. A moção foi aprovada por unanimidade em reunião do grupo realizada no último dia 3 de fevereiro.

Novo CPC

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil foi criada pelo Senado Federal em setembro de 2009, com 12 membros. Na última semana, o relatório preliminar da comissão foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise. Ainda não existe um texto final da nova Lei, apenas as linhas gerais da proposta. Além do exame a ser feito pelo Supremo, a comissão receberá contribuições em audiências públicas previstas para este semestre. O objetivo é que o anteprojeto do novo CPC seja levado ao Congresso Nacional até meados de 2010.

Ambiental - Desenvolvimento

Relatório do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (World Business Council for Sustainable Development - WBCSD).

O documento divulgado em Nova Délhi, na Índia, estima em US$ 6,2 trilhões as novas oportunidades de negócios para as empresas que se anteciparem na condução de uma pauta de desenvolvimento sustentável.

O trabalho Vision 2050: A Nova Agenda para as Empresas levou 18 meses para ser preparado e tem o objetivo de permitir a empresários que desenvolvam estratégias para que, em 2050, cerca de 9 bilhões de pessoas possam viver bem, com boa saúde, alimentação, moradia, energia, mobilidade e educação. O documento de 80 páginas estabelece um cenário em que a sociedade global alcança esse padrão sem danos adicionais à biodiversidade, ao clima ou ao ecossistema. O Conselho Mundial Empresarial é uma organização que reúne 29 empresas internacionais de 14 setores da economia.

De acordo com o documento, entre as ações que devem ser realizadas para que se possa caminhar no sentido da formação de uma sociedade sustentável estão:

(a) Atendimento das necessidades de desenvolvimento de cerca de 9 bilhões de pessoas, permitindo a capacitação educacional e econômica, especialmente de mulheres, bem como o desenvolvimento radical de soluções, estilos de vida e comportamentos mais ecoeficientes.

(b) Incorporação à estrutura do mercado dos custos de externalidades e impactos de produção, começando pelo carbono, serviços do ecossistema e água.

(c) Duplicação da produção agrícola sem aumentar a área de terra ou a água utilizadas.

(d) Fim do desmatamento e aumento dos benefícios das florestas plantadas.

(e) Cortar pela metade, até 2050, as emissões de carbono em todo o mundo (com base nos níveis de 2005), com a emissão de gases do efeito estufa atingindo o pico por volta de 2020, passando-se a dar preferência a sistemas de energia de baixo carbono e uma grande melhora na eficiência de energia no lado da demanda.

(f) Proporcionar acesso universal à mobilidade de baixo carbono.

(g) Melhorar, de quatro a dez vezes, o uso de recursos e materiais.

(h)Como parte dessa transformação, o Vision 2050 conclama as empresas a trabalhar com governos e sociedades em todo o mundo, para transformar os mercados e a concorrência".

(Fonte: Sociedade Sustentável - Terra)

quinta-feira, março 04, 2010

Forum - INCRA - 2010

Nota de Reunião

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, às 15h30 na sala 1810 do 19º andar do Edifício Palácio do Desenvolvimento, foi feita a abertura do Fórum de Debates: “INCRA 40 anos: Reforma Agrária, Direito e Justiça”, sob a coordenação da Procuradora-Chefe da PFE/Incra, Gilda Diniz dos Santos, conforme proposta constante no processo administrativo nº 54000.001790/2009-16.

Após as apresentações dos participantes, onde a maioria teceu comentários elogiosos sobre o encontro, houve apresentação do Presidente do Incra Rolf Hackbart que destacou a importância do momento, bem assim fez uma breve contextualização da reforma agrária e suas perspectivas, defendendo a necessidade de aprofundar os seguintes temas:
a) limite da propriedade da terra;
b) a atualização dos índices de produtividade;
c) fiscalização do cumprimento da função social da propriedade;
d) o avanço da regularização dos territórios quilombolas;
e) democratização do acesso à terra;
f) qualificação e produção dos assentamentos da reforma agrária e,
g) gestão do cadastro rural em sintonia com o imposto territorial rural.

A partir daí todos os presentes fizeram manifestações e propostas de encaminhamentos. Ao final, após intenso debate, restou decidido:
1) Republicação de obras de direito agrário, já esgotadas no mercado. A Dra.Maria Cecília fará o levantamento de tais obras e as apresentará para uma possível publicação pelo NEAD.
2) Aprovação de moção de apoio a mudança do Código de Processo Civil no sentido de alteração dos artigos 82 e 927 para que se inclua, antes do deferimento de liminar de reintegração de posse, a demonstração do cumprimento da função social da propriedade. A moção deverá ser encaminhada ao Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça;
3) Realização de Seminário para defesa da Justiça Agrária;
4) Eleição de três temas para produção doutrinária:
a) as conseqüências, além da desapropriação, para o não cumprimento da função social do imóvel rural;
b) Posse Agrária – conceito e conseqüências jurídicas;
c) Ordenamento Fundiário – controle e seus reflexos.

Registre-se que a presente nota reflete um extrato da discussão e que o inteiro teor das discussões está disponível em arquivo de áudio e imagem.

Indígena

Comissão do Senado aprova texto que regulamenta presença militar em reservas


A Comissão de Constituição, Justiça do Senado aprovou ontem o projeto de autoria do senador Augusto Botelho (PT) que regulamenta a presença e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas, por meio de lei complementar e não mais por decreto. O texto deve ser votado ainda pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Segundo Botelho, com a aprovação passa a ser considerado de relevante interesse público da União que as Forças Armadas e a Polícia Federal tenham livre trânsito e acesso a terras indígenas, seja por via aquática, aérea ou terrestre. “Essa liberdade de atuação deve cobrir deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança nacional”, explicou.

O projeto também autoriza as Forças Armadas e a Polícia Federal a instalarem e manterem unidades nessas áreas, além de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Permite implantar ainda programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

Para evitar o risco de a lei ser considerada arbitrária, o texto determina que qualquer ocupação deverá ser precedida de consulta ao Conselho de Defesa Nacional. “As ações militares e policiais nas reservas deverão envolver medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos usos, costumes e às tradições desses povos”, afirma Botelho.

Para o relator do projeto, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), o projeto “é urgente e necessário, sobretudo em virtude dos recentes acontecimentos relacionados a disputas por terras e demarcação de áreas indígenas, como o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima”.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 04 de março de 2010).

Indígena

Comissão do Senado aprova texto que regulamenta presença militar em reservas


A Comissão de Constituição, Justiça do Senado aprovou ontem o projeto de autoria do senador Augusto Botelho (PT) que regulamenta a presença e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas, por meio de lei complementar e não mais por decreto. O texto deve ser votado ainda pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Segundo Botelho, com a aprovação passa a ser considerado de relevante interesse público da União que as Forças Armadas e a Polícia Federal tenham livre trânsito e acesso a terras indígenas, seja por via aquática, aérea ou terrestre. “Essa liberdade de atuação deve cobrir deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança nacional”, explicou.

O projeto também autoriza as Forças Armadas e a Polícia Federal a instalarem e manterem unidades nessas áreas, além de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Permite implantar ainda programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

Para evitar o risco de a lei ser considerada arbitrária, o texto determina que qualquer ocupação deverá ser precedida de consulta ao Conselho de Defesa Nacional. “As ações militares e policiais nas reservas deverão envolver medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos usos, costumes e às tradições desses povos”, afirma Botelho.

Para o relator do projeto, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), o projeto “é urgente e necessário, sobretudo em virtude dos recentes acontecimentos relacionados a disputas por terras e demarcação de áreas indígenas, como o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima”.

(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 04 de março de 2010).

quarta-feira, março 03, 2010

Segurança alimentar

Primeiro fórum da frente parlamentar contra a fome.

Amplo debate sobre segurança alimentar.

Brasília, 2 de março de 2010 - Nos dias 4 e 5 de março será realizado em São Paulo, o primeiro Fórum Regional da Frente Parlamentar Contra a Fome. O objetivo do encontro é estabelecer um diálogo entre os parlamentares com a sociedade civil organizada e identificar estratégias comuns para a construção da segurança alimentar na América Latina e Caribe, tornando o direito à alimentação uma realidade para todos.

O Fórum é organizado em conjunto pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o Parlamento Latino-Americano e a Iniciativa América Latina e Caribe Sem Fome e será um espaço de amplas discussões envolvendo representantes dos parlamentos, governos e da sociedade civil que irão compartilhar experiências e chegar a um acordo sobre ações conjuntas para construir instituições para a erradicação da fome.

O encontro terá a participação de parlamentares de mais de 10 países da America Latina e Caribe, diversos foros regionais e subregionais, e 17 organizações da sociedade civil, incluindo representantes indígenas. Entre os participantes brasileiros estão o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e os coordenadores das Frentes Parlamentares contra a Fome no Brasil, deputado federal Nazareno Fonteles, e em São Paulo, deputado estadual Simão Pedro.

Durante os dois dias do encontro, serão realizadas as seguintes atividades de discussão:

a) Jornada de Parlamentares: Consiste em uma única reunião de parlamentares e integrantes da Frente Parlamentar contra a Fome que definirá as principais linhas de trabalho para 2010 e discutirá formas de cooperação e apoio entre as organizações participantes. Durante essa jornada, os representantes de cada país terão a oportunidade de fazer uma breve exposição sobre o estado de segurança alimentar nos respectivos países e as perspectivas de médio prazo.

b) Fórum da Frente Parlamentar Contra a Fome: O Fórum promoverá reuniões temáticas onde os parlamentares debaterão com representantes da sociedade civil, funcionários do governo, organismos internacionais, acadêmicos, etc. Em cada eixo temático - sobre marcos legais; as possíveis relações entre programas de segurança alimentar e de compras da agricultura familiar; a participação cidadã em estratégias de luta contra a fome; e cooperação Sul-Sul - será dada a oportunidade a parlamentares de dois países para expor e se juntar aos outros participantes, que podem ser de ONG´s, OSC´s, OO.II, os governos nacionais e estaduais.

A Frente Parlamentar Contra a Fome é uma articulação de parlamentares integrantes de Congressos Nacionais, Estaduais e Regionais, comprometidos com a luta contra a fome e a necessidade de fazer a segurança alimentar um assunto estratégico da atividade legislativa.

(http://www.rlc.fao.org/frente/).

Ambiental

Área protegida na Amazônia peruana.

O Serviço Nacional de Áreas Protegidas do Peru decidiu, este ano, alocar recursos financeiros para ajudar a proteger um grande bloco da Amazônia, numa região que abriga várias espécies ameaçadas e alguns grupos indígenas.

O órgão peruano prometeu aplicar US$ 280 mil em atividades de vigilância desse grande bloco, formado pelo Parque Nacional do Alto Purus e a Reserva Comunitária do Purus, cuja área conjunta é maior do que El Salvador. Essas áreas protegidas foram criadas oficialmente em 2004, em parte com o apoio da Rede WWF.

A área ocupa algumas das florestas mais intocadas do Sudoeste da Amazônia e abriga onças, botos cor-de-rosa, pirarucus e outras espécies ameaçadas. Ali também vivem no mínimo oito grupos étnicos, inclusive um número não conhecido de povos indígenas isolados.

Durante anos, atividades ilegais de extração madeireira – principalmente mogno –, caça e pesca causaram danos a essas florestas únicas e perturbaram as comunidades indígenas.

Pan-Amazônia
“Esse compromisso do governo do Peru com a conservação da Amazônia peruana representa um grande êxito para todos os peruanos e irá ajudar a desenvolver estratégias de longo prazo para cerca de 3 milhões de hectares de florestas que estão entre as mais ricas do mundo”, disse o biólogo Jorge Herrera, diretor da Iniciativa para as Nascentes da Amazônia (AHI, na sigla em inglês) da Rede WWF, que trabalha nessa área há mais de cinco anos.

“A perspectiva de apoio concreto a duas áreas protegidas tão importantes quanto essas do Peru é positiva não só para a conservação da Amazônia peruana, mas para todos os países amazônicos”, afirma Cláudio Maretti, superintendente de conservação do WWF-Brasil.

Maretti explica: “a conservação da Amazônia e dos imprescindíveis serviços ecológicos que a floresta presta só será possível se feita no nível da Pan-Amazônia, pela interação natural entre os ecossistemas, espécies e dinâmicas climáticas. Para isso, é indispensável o esforço conjunto e coordenado dos nove países que possuem partes do bioma em seus territórios”.

De acordo com o superintendente de conservação, esforços compartilhados são ainda mais importantes neste ano, em que acontece a décima Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas. “Durante a COP, os países amazônicos apresentarão uma avaliação integrada de suas áreas protegidas”, conta.

Ambiental

Unidades de conservação da Amazônia vão receber novos equipamentos.


As unidades de conservação (UCs) da Amazônia possuem um objetivo bem claro: preservar a rica diversidade biológica do bioma. E para que isso ocorra de maneira eficiente, é fundamental que elas sejam muito bem geridas. Infelizmente, existem algumas dificuldades nesse caminho. Muitas unidades de conservação na região amazônica sofrem com a falta de recursos, tanto humanos como orçamentários, e consequentemente, com a carência de equipamentos necessários para o trabalho dos gestores e moradores do entorno.

Considerando essa realidade, três UCs da Amazônia brasileira têm bons motivos para comemorar. O Mosaico do Apuí (AM), o Parque Nacional do Juruena (MT) e a Estação Ecológica Maracá-Jipioca (AP) receberão diversos equipamentos que vão ajudar na gestão das áreas. Neste Ano Internacional da Biodiversidade, esta é uma excelente notícia para as comunidades e gestores das unidades de conservação.

Um casco de voadeira (embarcação utilizada na região), uma moto, cinco computadores, um data show, uma impressora a laser e dois GPS serão doados pelo WWF-Brasil aos órgãos responsáveis pelas unidades de conservação - o governo do estado do Amazonas e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esses instrumentos facilitarão não apenas à fiscalização contra invasores, mas o transporte interno e os trabalhos administrativos das unidades de conservação.

Comunidades do Médio Rio Negro, que vivem em unidades de conservação ou entorno, também serão beneficiadas. A Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn) receberá do WWF-Brasil a doação de radiofonias que serão instaladas em cinco comunidades que não tem nenhum meio de comunicação.

A aquisição dos equipamentos foi realizada com o apoio do WWF-Alemanha e Fundo Gradual Amazônia Viva, que repassaram recursos para a compra de equipamentos. O WWF-Alemanha apoia projetos do WWF-Brasil na região do Parque Nacional do Juruena desde 2006. O Fundo Gradual Amazônia Viva é resultado de uma parceria coorporativa entre o WWF-Brasil e a Gradual Investimentos. O Fundo foi lançado em fevereiro de 2009 e destina parte dos recursos levantados para projetos de conservação da natureza e sustentabilidade na Amazônia.


A doação faz parte de uma estratégia de fortalecimento da gestão das unidades de conservação. “O Brasil deve investir não apenas na criação de novas unidades de conservação como também na implementação e gestão dessas áreas. Apenas com uma boa gestão as unidades de conservação são capazes de cumprir seu objetivo maior de conservação da biodiversidade”, aponta Cláudio Maretti, superintendente regional do WWF-Brasil, sobre a iniciativa.

Em função do processo de compra e assinatura dos termos de doação e a logística necessária para fazer os equipamentos chegarem nas áreas remotas, os beneficiários receberão as doações entre março e abril próximos.

Segurança alimentar

Experiências para uma pecuária sustentável na Amazônia

A pecuária vem sendo apontada como uma das atividades econômicas que mais impactam o bioma Amazônia. Sua expansão desordenada e muitas vezes ilegal, aliada à falta de investimento tecnológico, é a principal causa do desmatamento da floresta nos dias atuais.

Diante desse contexto, surgiu a necessidade de orientar a pecuária na Amazônia no sentido de se adotar sistemas de produção sustentáveis, agregando tecnologias que permitam o uso sustentável dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, viabilizem a produção de alimentos e a geração de renda e empregos tão fundamentais para reduzir a vulnerabilidade econômica dos produtores da região.

Por isso, os centros de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) realizaram, de 2005 a 2008, o projeto "Desenvolvimento de Sistemas Pecuários Sustentáveis em Áreas Alteradas na Amazônia". Nele, uma série de tecnologias foi testada em diferentes Estados da região, apontando alternativas aos tradicionais sistemas pecuários.

Como resultado dessas experiências, 21 artigos foram publicados na 8ª edição da revista Amazônia: Ciência & Desenvolvimento. Leia-os na íntegra:

Tendências e Perspectivas da Pecuária Bovina na Amazônia Brasileira
Judson Ferreira Valentim; Carlos Mauricio Soares de Andrade

Aspectos Econômico, Ambiental e Social da Utilização do Amendoim Forrageiro em Pastagens Consorciadas para recira-engorda de Bovinos de Corte no Acre
Claudenor Pinho de Sá; Carlos Mauricio Soares de Andrade; Judson Ferreira Valentim; Marcio Muniz Albano Bayma

Avaliação do Corte e Trituração da Capoeira na Utilização de Pastagens em Igarapé-Açu, Estado do Pará
Paulo Celso Santiago Bittencourt; Jonas Bastos da Veiga; Ari Pinheiro Camarão; José Adérito Rodrigues Filho; Guilherme Pantoja Calandrini de Azevedo

Avaliação do Desempenho de Bovinos de Corte Criados em Sistema Silvipastoris no Estado do Pará
Alexandre Rossetto Garcia; William Fernando Medina Alvarez; Norton Amador da Costa; Benjamim de Souza Nahúm; Talmir Quinzeiro Neto; Sâmia Rubielle Silva de Castro

Avaliação do Valor Nutritivo da Torta de Coco (Cocos Nucifera L.) para Suplementação Alimentar de Ruminantes na Amazônia Oriental
Lucival de Souza Junior; José de Brito Lourenço Júnior; Núbia de Fátima Alves dos Santos; Geane Ferreira Dias Gonçalves; Benjamim de Souza Nahum; Edwana Mara Moreira Monteiro; Cláudio Vieira Araújo; Cristian Faturi

Avaliação Nutricional da Torta de Dendê para Suplementação de Ruminantes na Amazônia Oriental
Dayana Alves da Costa; José de Brito Lourenço Júnior; Geane Dias Gonçalves Ferreira; Núbia de Fátima Alves dos Santos; Alexandre Rossetto Garcia; Edwana Mara Moreira Monteiro

Consumo e Digestibilidade de Silagem de Sorgo como Alternativa para Alimentação Suplementar de Ruminantes na Amazônia Oriental
Jaime Édson Simon; José de Brito Lourenço Júnior; Geane Dias Gonçalves Ferreira; Núbia de Fátima Alves dos Santos; Benjamim de Souza Nahum; Edwana Mara Moreira Monteiro

Crescimento de Espécies Arbóreas Nativas em Sistema Silvipastoril no Acre
Tadário Kamel de Oliveira; Samuel Almeida da Luz; Francisco Chagas Bezerra dos Santos; Tânia Carvalho de Oliveira; Lauro Saraiva Lessa

Efeito de Sistemas Silvipastoris no Conforto Térmico e nos Índices Zootécnicos de Bezerros Bubalinos Criados na Amazônia Oriental
Raimundo José Moraes Júnior; Alexandre Rossetto Garcia; Núbia de Fátima Alves dos Santos; Benjamim de Souza Nahúm; Cláudio Vieira de Araújo

Efeitos dos Níveis de Substituição de Quicuio-da-Amazônia (Brachiaria Humidicola) por Cratylia Argêntea sobre o Consumo e Digestibilidade Aparente em Ovinos
Núbia de Fátima Alves dos Santos; José de Brito Lourenço Júnior; Cláudio Vieira de Araújo; Edwana Mara Moreira Monteiro; Alexandre Rossetto Garcia; Benjamin de Souza Nahum

Levantamento de Insetos-praga Associados aos Capins Tanner-Grass, Tangola e Estrela-Africana no Acre
Murilo Fazolin; Charles Rodrigues da Costa; Joelma Lima Vidal Estrela; Carlos Eduardo Hessel; Carlos Mauricio Soares de Andrade

Potencial de Utilização da Cana-de-Açúcar para Alimentação Animal nos Cerrados de Roraima
Amaury Burlamaqui Bendahan; Newton de Lucena Costa; Ramayana Menezes Braga; Paulo Sérgio Ribeiro de Mattos; Roberto Dantas de Medeiros; Gilvan Barbosa Ferreira

Primeiro Registro da Queima Foliar de Cynodon Nlemfuensis Causada por Rhizoctonia Solani em Rio Branco, Acre
Rivadalve Coelho Gonçalves; Bernardo de Almeida Halfeld Vieira; Kátia de Lima Nechet

Produção de Sementes de Amendoim Forrageiro (Arachis Pintoi) no Acre
Judson Ferreira Valentim; Giselle Mariano Lessa de Assis; Claudenor Pinho de Sá

Programa de Melhoramento Genético do Amendoim Forrageiro: Avaliação Agronômica de Acessos no Acre
Giselle Mariano Lessa de Assis; Judson Ferreira Valentim

Pueraria Phaseoloides (Roxb.) Benth: Alternativa na Suplementação de Riminantes em Períodos de Escassez de Forragem na Amazônia
Edwana Mara Moreira Monteiro; José de Brito Lourenço Júnior; Núbia de Fátima Alves dos Santos; Cláudio Vieira Araújo; Cristian Faturi; Alexandre Rossetto Garcia

Recuperação de Pastagens nos Sistemas de Produção Leiteira no Estado do Pará
José Adérito Rodrigues Filho; Guilherme Pantoja Calandrini de Azevedo; Jonas Bastos da Veiga; Ari Pinheiro Camarão

Sistema de Pastejo Rotacionado Intensivo como Alternativa para a Recuperação de Áreas Degradadas no Estado do Amazonas
Rogério Perin; Gilvan Coimbra Martins; Sérgio Rocha Muniz; Geraldo Max Linhares

Substratos e Fertilizantes de Liberação Controlada para a Produção de Mudas de Samanea Tubulosa (Bentham) Barneby & Grimes
Rivadalve Coelho Gonçalves

Valor Nutritivo da Leguminosa Flemingia Macrophylla (Willd.) Merril para Suplementação Alimentar de Ruminantes na Amazônia Oriental
Márcia Alessandra Brito de Aviz; José de Brito Lourenço Júnior; Ari Pinheiro Camarão; Alexandre Rossetto Garcia; Cláudio Vieira Araújo; Edwana Mara Moreira Monteiro; Núbia de Fátima Alves dos Santos

Valor Nutritivo e Fatores Antinutricionais nos Capins Estrela-Africana, Tangola e Tanner-Grass nas Condições Ambientais do Acre
Carlos Mauricio Soares de Andrade; Carlos Eduardo Hessel; Judson Ferreira Valentim

(Fonte: Por Amazônia.org.br, 26/02/2010).